• Maria Emília de Altavila

O eSocial e a Desburocratização de Fato



O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – que surgiu por meio do Decreto Presidencial nº 8.373 de 2014, foi constituído no intuito de ser um instrumento de unificação de informações contábeis, transmitidas e armazenadas em um sistema digital.

A proposta de tal Decreto visava contemplar todas as empresas, porém, havendo ressalva quanto às micro e pequenas empresas, que se sujeitariam a um sistema simplificado, não sendo claro se em sistema distinto ou não.

Por conseguinte, deixou-se de lado a questão da simplificação às micro e pequenas empresas e passou-se ao desenvolvimento e implementação do eSocial às empresas de médio e grande porte nacionais, hoje em obrigatoriedade de utilização.

A problemática de toda a questão se dá no fato do eSocial ter sido estruturado com base em empresas de grande porte e toda sua complexidade de obrigações acessórias, conflitantes com a estrutura simplificada e diferenciada das micro e pequenas empresas.

Nessa combinação de fatos, acentua-se que a formulação do eSocial teve como critério menos de 1% das firmas nacionais, visto que 99% dos estabelecimentos espalhados pelo país correspondem às micro e pequenas empresas, num total de mais de 6 milhões de sociedades.

O conflito no arcabouço do sistema e a necessidade do tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte resultaram na decisão governamental da criação de um ambiente único nacional simplificado a todos os seus usuários, com a reformulação do eSocial.

A Nota Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria Especial da Receita Federal e Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, de 08 de agosto de 2019, evidencia que o eSocial será reestruturado com o olhar a todos os usuários.

Conforme a nota, devemos aguardar ato normativo – a ser publicado até 30 de setembro de 2019 – que tratará do cronograma de substituição ou eliminação das obrigações acessórias, quais sejam: GFIP, CAGED, RAIS, LRE, CAT, CD, CTPS, PPP, DIRF, DCTF, QHT, MANAD, Folha de Pagamento, GRF e GPS.

Nesse ínterim, nos resta a expectativa pelas mudanças anunciadas.


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